CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (Decreto Nº 41.788 de 13 de Março de 2002)

  1. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o artigo 4º e o Anexo Único do Decreto.

D 57776/17-REVOGA O ARTIGO 4. E O ANEXO UNICO DO DECRETO