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  4. DECRETO Nº 41.788 DE 13 DE MARÇO DE 2002
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Revogações (DECRETO Nº 41.788 de 13 de Março de 2002)

  1. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o artigo 4º e o Anexo Único do Decreto.

D 57776/17-REVOGA O ARTIGO 4. E O ANEXO UNICO DO DECRETO