| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/01/2002 |
| Data de publicação | 24/01/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/01/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA (2001 - 2003) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO FISCALIZAÇÃO IMPRESSO OFICIAL INTERDIÇÃO MULTA OBRAS ALVARÁ OBRAS - CONSTRUÇÃO EMBARGO OBRAS - LICENÇA OBRAS - PROCESSO OBRAS - PROJETO RESIDÊNCIA SOLO TERRENO MEIO AMBIENTE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CERTIFICADO NORMA TÉCNICA SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII |
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