CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 41.586 de 27 de Dezembro de 2001

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 7.783.703,37, DE ACORDO COM A LEI N. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 41.586, 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.783.703,37, de acordo com a Lei nº 13.104/00, e dá outras providências.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.104, de 30 de dezembro de 2.000, e visando o atendimento de despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.783.703,37 (sete milhões, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e três reais e trinta e sete centavos) suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.08.41.185.4418 Consumo de Água, Energia Elétrica, Gás Encanado, Telefone e Telex - Creches

3192.1 Despesas de Exercícios Anteriores 7.783.703,37

7.783.703,37

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1o far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.15.81.486.4426 Administração do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

4192.9 Despesas de Exercícios Anteriores 7.783.703,37

7.783.703,37

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, PREFEITO em Exercício

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic