DECRETO Nº 41.586, 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.783.703,37, de acordo com a Lei nº 13.104/00, e dá outras providências.
HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.104, de 30 de dezembro de 2.000, e visando o atendimento de despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1979,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.783.703,37 (sete milhões, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e três reais e trinta e sete centavos) suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
24.10.08.41.185.4418 Consumo de Água, Energia Elétrica, Gás Encanado, Telefone e Telex - Creches
3192.1 Despesas de Exercícios Anteriores 7.783.703,37
7.783.703,37
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1o far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
24.10.15.81.486.4426 Administração do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
4192.9 Despesas de Exercícios Anteriores 7.783.703,37
7.783.703,37
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.
HÉLIO BICUDO, PREFEITO em Exercício
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2001.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic