CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 41.164 de 21 de Setembro de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/09/2001
Data de publicação 22/09/2001
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 37979, DE 20 DE MAIO DE 1999.

Situação

Não informado

Fonte 22/09/2001 , p. 1
Palavras-chave

CÓRREGO

CALAMIDADE PÚBLICA

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO