CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.903 de 18 de Julho de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/07/2001
Data de publicação 19/07/2001
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 33791, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.

Situação

Não informado

Fonte 19/07/2001 , p. 4
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO