CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 40.903 DE 18 DE JULHO DE 2001
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 40.903 de 18 de Julho de 2001

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 33791, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.

DECRETO Nº 40.903, 18 DE JULHO DE 2001

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 33.791, de 03 de novembro de 1993.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 33.791, de 03 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular situados no distrito de Campo Belo, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.443, de 4 de março de 1988, contidos na área de 71.722,00 m2, (setenta e um mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados nas plantas anexas, do arquivo do Departamento de Desapropriações, as quais, rubricadas pela Prefeita, ficam fazendo parte integrante deste decreto.

1) Planta nº 25.643-D5, área com 14.105,00 m2 (quatorze mil, cento e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 36-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36.

2) Planta nº 25.644-D5, área com 36.417,00 m2 (trinta e seis mil, quatrocentos e dezessete metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-102-103-104'-105'-106-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-107-108-109-110-111-99-16-17-18-19-20-69-70-112-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-113-114 -115-116-117-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-118-119-47-48 -49-50-51-52-1.

3) Planta nº 25.645-D5, área com 21.200,00 m2 (vinte e um mil e duzentos metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-35-36-37-38-35-9-10-11-12-13-14-32-33-39-40 -41-42-43-17A-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-1."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de julho de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de julho de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic