CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.673 de 25 de Maio de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/05/2001
Data de publicação 26/05/2001
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO DECRETO N. 15479, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978. (PROCESSO 2000-0.210.418-7)

Situação

Não informado

Fonte 26/05/2001 , p. 1