CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.497 de 27 de Abril de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/04/2001
Data de publicação 28/04/2001
Ementa

PERMITE, PARA FINS DE DOACAO, A REUTILIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/04/2001 , p. 1
Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

ENTIDADE

FISCALIZAÇÃO

PROIBIÇÃO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA