| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/04/2001 |
| Data de publicação | 28/04/2001 |
| Ementa |
PERMITE, PARA FINS DE DOACAO, A REUTILIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/04/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ ENTIDADE FISCALIZAÇÃO PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
