CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.488 de 24 de Abril de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/04/2001
Data de publicação 25/04/2001
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO AO ITEM 19, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 16727, DE 20DE JUNHO DE 1980. (PROCESSO 1991-0.018.929-4)

Situação

Não informado

Fonte 25/04/2001 , p. 2