DECRETO Nº 40.387, 03 DE ABRIL DE 2001

Institui o trabalho voluntário no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o ano de 2001 foi definido, pela Organização das Nações Unidas, como o Ano Internacional do Voluntariado, com o objetivo de despertar a sociedade e mobilizar as pessoas, grupos e instituições para a importância da participação de cada um na solução dos problemas sociais, e

CONSIDERANDO que, nessa linha, é altamente recomendável o envolvimento da população na prestação dos serviços públicos, visando a melhorar a qualidade de atendimento em todos os níveis, aí incluído, pela importância de que se reveste, o setor da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o trabalho voluntário no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de São Paulo, sob gestão da Secretaria Municipal da Saúde, com os seguintes objetivos:

I - ampliar o envolvimento da população com as unidades e equipes de prestação de serviços de saúde;

II - contribuir para o bem-estar da população atendida e das equipes de atendimento.

§ 1º - O trabalho voluntário consistirá em oferecer apoio à recepção e ao acompanhamento de pacientes, bem como de suas famílias.

§ 2º - O exercício do trabalho voluntário não substituirá o de qualquer categoria profissional ou o de qualquer servidor público.

§ 3º - Os voluntários não poderão interferir em condutas definidas pela direção das equipes e das unidades de saúde, nem em condutas dos profissionais da saúde.

Art. 2º - O trabalho voluntário será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde, que expedirá os atos necessários à sua normatização e à organização e gerenciamento do corpo de voluntários.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de abril de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 03 de abril de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic