CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.324 de 12 de Março de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/03/2001
Data de publicação 13/03/2001
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO 8766, DE 30 DE ABRIL DE 1970.

Situação

Não informado

Fonte 13/03/2001 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP