DECRETO Nº 40.267, 30 DE JANEIRO DE 2001

Altera o Decreto nº 39.213, de 31 de março de 2000.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - O inciso II do artigo 1º do Decreto nº 39.213, de 31 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Autorizar doação de mudas de plantas produzidas nos viveiros municipais, exclusivamente para fins de interesse social e obrigatoriamente precedida de pesquisa de mercado, até o valor de R$ 253,55 (duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), na hipótese do artigo 112, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de São Paulo, dispensando o pagamento de emolumentos;".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

STELA GOLDENSTEIN, Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic