| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/01/2001 |
| Data de publicação | 09/01/2001 |
| Ementa |
Altera o artigo 2º do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
