Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 29/12/2000 |
Data de publicação | 30/12/2000 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO DECRETO N. 37793, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 30/12/2000 , p. 2 |
Palavras-chave |
CENTROS PERMISSÃO DE USO TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO |