| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/12/2000 |
| Data de publicação | 27/12/2000 |
| Ementa |
Dá nova redação aos artigos 26, 38, 39, inciso I, e 40, inciso IV, do artigo 40 e acrescenta parágrafo 3º ao artigo 20 do Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/12/2000 , p. 1 |
| Palavras-chave |
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