Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 21/09/2000 |
Data de publicação | 22/09/2000 |
Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADOS NO DISTRITO DE VILA ANDRADE, NECESSARIOS AO MELHORAMENTOPUBLICO APROVADO PELA LEI N. 12435, DE 27 DE AGOSTO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 22/09/2000 , p. 1 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |