CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.865 de 21 de Setembro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/09/2000
Data de publicação 22/09/2000
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADOS NO DISTRITO DE VILA ANDRADE, NECESSARIOS AO MELHORAMENTOPUBLICO APROVADO PELA LEI N. 12435, DE 27 DE AGOSTO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 22/09/2000 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO