CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 39.863 DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 39.863 de 20 de Setembro de 2000)

  1. Decreto nº 52.615/11 - Revoga o Decreto