| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/07/2000 |
| Data de publicação | 05/07/2000 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 10.309, de 22 de abril de 1987, e o artigo 2º da Lei nº 11.616, de 13 de julho de 1994. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/07/2000 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS HIGIENE E SAÚDE LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO |
