| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/05/2000 |
| Data de publicação | 16/05/2000 |
| Ementa |
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 38, do Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/05/2000 , p. 1 |
| Palavras-chave |
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