| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/04/2000 |
| Data de publicação | 12/04/2000 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.478, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/04/2000 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS MULTA PROIBIÇÃO TRÂNSITO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ |
