| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/01/2000 |
| Data de publicação | 01/02/2000 |
| Ementa |
ESTABELECE,EM CARATER NORMATIVO,ELEMENTOS CONSTITUTIVOS PRECO DO SERVICO P/EFEITO APURACAO BASE DE CALCULO DO ISS, INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES Q.ESPECIFICA;DISPOE SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, NOS TERMOS DAS LEIS N.S 8809DE 31/10/78 E 10423 DE 29/12/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/02/2000 , p. 1 |
| Revogações |
D 40272/01-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS CADASTRO SERVIÇO TERCEIRIZADO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INFORMÁTICA SEGURANÇA |
| Alterações |
D 40272/01-REVOGA O DECRETO |
