CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.887 de 24 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/12/1999
Data de publicação 25/12/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 33791, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.

Situação

Não informado

Fonte 25/12/1999 , p. 1
Revogações

D 40748/01-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

Alterações

D 40748/01-REVOGA O DECRETO