| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/12/1999 |
| Data de publicação | 22/12/1999 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1999 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (2000 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS REGULAMENTAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÃO:
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