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DECRETO Nº 38.869 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Texto consolidado
DECRETO Nº 38.869 de 20 de Dezembro de 1999
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INTEGRACAO DAS CRECHES AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
