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  4. DECRETO Nº 38.846 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.846 de 17 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/1999
Data de publicação 18/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO1992.0.001.606-5)
Situação

Não informado
Fonte 18/12/1999 , p. 1