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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.828 de 16 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/12/1999
Data de publicação 17/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993.0.001.548-6)
Situação

Não informado
Fonte 17/12/1999 , p. 2