CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.802 de 15 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/12/1999
Data de publicação 16/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 16286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979. (PROCESSO 1993.0.024.165-6)

Situação

Não informado

Fonte 16/12/1999 , p. 1