Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 15/12/1999 |
Data de publicação | 16/12/1999 |
Ementa |
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 16286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979. (PROCESSO 1993.0.024.165-6) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 16/12/1999 , p. 1 |