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  4. DECRETO Nº 38.798 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.798 de 15 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/12/1999
Data de publicação 16/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE EXTENSAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1996.0.013.696-3)
Situação

Não informado
Fonte 16/12/1999 , p. 1