| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/12/1999 |
| Data de publicação | 10/12/1999 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 37250, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/12/1999 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - REURBANIZAÇÃO PROJETO CINGAPURA |
