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  4. DECRETO Nº 38.753 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.753 de 8 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/12/1999
Data de publicação 09/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993.0.002.983-5)
Situação

Não informado
Fonte 09/12/1999 , p. 2