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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.728 de 2 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/12/1999
Data de publicação 03/12/1999
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 12684, DE 29 DE JUNHO DE 1998.
Situação

Não informado
Fonte 03/12/1999 , p. 1