CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.702 de 25 de Novembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/11/1999
Data de publicação 26/11/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 21321, DE 12 DE SETEMBRO DE 1985. (PROCESSO 1999-0.046.820-1)

Situação

Não informado

Fonte 26/11/1999 , p. 2