| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/11/1999 |
| Data de publicação | 12/11/1999 |
| Ementa |
REGULAMENTA LEI N. 12893, DE 28/10/99, QUE DISPOE SOBRE CRIACAO MODALIDADETRANSPORTE PUBLICO COLETIVO ATRAVES LOTACAO PRATICADA P/ MEIO VEICULOS TIPO"PERUAS"/ASSEMELHADOS, DESPROVIDOS TAXIMETRO; AUTORIZA EXECUTIVO REALIZARPROCESSO LICITATORIO P/ OUTORGA DE PERMISSOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/11/1999 , p. 3 |
| Revogações |
Lei 13.241/2001 - Revoga o decreto |
| Palavras-chave |
CONTRATOS LIMITE ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROIBIÇÃO SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS |
