CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.656 de 11 de Novembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/11/1999
Data de publicação 12/11/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM XVIII, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 15479,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978. (PROCESSO 1998-0.094.239-4)

Situação

Não informado

Fonte 12/11/1999 , p. 3