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  4. DECRETO Nº 38.638 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.638 de 11 de Novembro de 1999

DISPOE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 1997-0.131.156-6)