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  4. DECRETO Nº 38.542 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.542 de 29 de Outubro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/10/1999
Data de publicação 30/10/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 11305, DE 10 DE SETEMBRO DE 1974.
Situação

Não informado
Fonte 30/10/1999 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO