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  4. DECRETO Nº 38.530 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.530 de 28 de Outubro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/10/1999
Data de publicação 29/10/1999
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.003.036-1)
Situação

Não informado
Fonte 29/10/1999 , p. 2