CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.466 de 18 de Outubro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/10/1999
Data de publicação 19/10/1999
Ementa

REGULAMENTA A LEI N.12841, DE 10 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 19/10/1999 , p. 1
Palavras-chave

EVENTO