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DECRETO Nº 38.464 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
Texto consolidado
DECRETO Nº 38.464 de 18 de Outubro de 1999
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 38411, DE 1. DE OUTUBRO DE 1999.
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D 40255/01-REVOGA O DECRETO
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P 256/99(SMT)-ENTREGA DO RECIBO E AFIXACAO DO SELOADESIVO EM TAXIS
PD 11/00-SUSTA A EFICACIA DO DECRETO 38411/99, ALTERADO P/ DECRETO
