CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.445 de 7 de Outubro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/10/1999
Data de publicação 08/10/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 37053, DE 3 DE SETEMBRO DE 1997.

Situação

Não informado

Fonte 08/10/1999 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS