| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/10/1999 |
| Data de publicação | 08/10/1999 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 35001, DE 27 DE MARCO DE 1995. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 08/10/1999 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ÁGUA DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
