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  4. DECRETO Nº 38.437 DE 7 DE OUTUBRO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.437 de 7 de Outubro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/10/1999
Data de publicação 08/10/1999
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 21300, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985.
Situação

Não informado
Fonte 08/10/1999 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO