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  4. DECRETO Nº 38.417 DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.417 de 5 de Outubro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/10/1999
Data de publicação 06/10/1999
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (PROCESSO 1991-0.001.002-2)
Situação

Não informado
Fonte 06/10/1999 , p. 1