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DECRETO Nº 38.349 DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
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DECRETO Nº 38.349 de 22 de Setembro de 1999
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO CONDOMINIO JARDIM SONIA INGA VII, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
