Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 22/09/1999 |
Data de publicação | 23/09/1999 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 34664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/09/1999 , p. 1 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |