CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.309 de 13 de Setembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/09/1999
Data de publicação 14/09/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 12372 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1975. (PROCESSO 1996.0.015.910-6)

Situação

Não informado

Fonte 14/09/1999 , p. 1