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  4. DECRETO Nº 38.301 DE 10 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 38.301 de 10 de Setembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 4.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.