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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.282 de 9 de Setembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/09/1999
Data de publicação 10/09/1999
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1992.0.001.770-3)
Situação

Não informado
Fonte 10/09/1999 , p. 1